Decisão da Câmara não tem qualquer validade

Só o Executivo tem competência para propor aumento salarial para o pessoal do seu quadro, em qualquer dos poderes

A Câmara Municipal de Fortaleza protagonizou, na última semana, mais uma cena deprimente, não só pelo fato de ter sido palco de quadro degradante para uma sociedade que se quer civilizada, no caso da troca de agressão entre guardas municipais e professores grevistas, mas, principalmente, por demonstrar ser incapaz de cumprir, com a respeitabilidade esperada, o seu mister de legislar.

Falha, no essencial da sua existência, pior ainda quando aceita ser mediadora de conflitos. Se a relação dos educadores da escola pública com o Executivo municipal já não era das melhores, antes da balbúrdia da terça-feira passada, a partir dali ficou mais radicalizada ainda, impondo, ao final, uma derrota a todos os fortalezenses e não apenas a professores e estudantes da municipalidade.

Houvesse no Legislativo da Capital uma comissão de Educação, realmente comprometida com a causa pública, por certo não estaríamos a experimentar situação tão adversa. Como o Diário do Nordeste mostrou, em diversas oportunidades, aquele grupo de vereadores não tem um diagnóstico da escola dos pobres. Os legisladores parecem não dispor de tempo para conhecer a realidade de uma situação que lhes deveria dizer respeito. E por falta do essencial, os elementos, são incompetentes para oferecer soluções ao problema, cuja dimensão transcende aos interesses políticos e pecuniários da chefe do Executivo e dos servidores.

Direito e obrigação

Os estudantes, seus familiares e a sociedade estão sendo, não apenas desrespeitados, mas agredidos por não receberem um dos serviços de obrigação municipal. Discutem, apaixonadamente, só e tão-somente se os professores merecem ganhar mais e se a Prefeitura pode ou não pagar melhor do que o faz presentemente, esquecendo dos que necessitam e têm direito de ser escolarizado, daí ser a educação uma das obrigações do Poder público.

Pouco ou quase nada é dito, naquele espaço público, sobre o direito de o estudante ter ensino de qualidade e qual a realidade da escola municipal, que nos parece, pelo relato de alguns mestres, bem diferente do mostrado pelos representantes do Executivo municipal.

Reflexão

No último 29 de maio, logo após a publicação de uma matéria sobre os prejuízos causados à sociedade com a longa greve dos professores, intitulada "Crianças e jovens são as maiores vítimas", dentre algumas dezenas de email´s chegados à redação, um deles pode ilustrar este trabalho de hoje.

"Para a maioria do povo e para os formadores de opinião, os professores da rede pública são desinteressados, desmotivados e incompetentes o que não é verdade, pois há trabalhos maravilhosos nas escolas públicas municipais que infelizmente poucos conhecem. Este momento é um momento de reflexão e de ação", diz o professor Djacir.

Antes, ele faz um pedido para divulgarmos "que a greve não tem apenas motivos financeiros. Os professores querem mais: querem ter direito de escolher seus gestores que hoje são apadrinhados de vereadores e em sua maioria não têm compromisso algum com a Escola".

Segundo o professor, os grevistas querem "dignidade em seu trabalho com acompanhamento pedagógico de fato e mudanças no modo de gestão da educação, querem apoio para seus projetos pedagógicos e querem ações no sentido de garantir valorização das escolas e dos educadores da rede pública".

Incompetência

O primeiro semestre letivo de 2011 está findo e os estudantes da escola municipal não tiveram um dia sequer de aula. Começamos mais uma semana sem qualquer perspectiva de entendimento entre as partes. E para piorar veio a decisão da Câmara Municipal, sem qualquer amparo legal, aumentando o salário de alguns professores, repetindo o erro cometido, em dezembro passado, quando decidiu aumentar os subsídios dos seus próprios vereadores, sem competência para tanto, naquela oportunidade.

A tal emenda substitutiva dos vereadores, alterando a mensagem da prefeita para aumentar salário de professores não tem validade. É inconstitucional. Todos os assessores da Câmara que conhecem os dispositivos pertinentes das constituições do Brasil, do Ceará e da Lei Orgânica sabem da incompetência dos vereadores para concederem aumento a servidores do Executivo. O pior de tudo é que a Prefeitura ainda publicou nota, na última quinta-feira, destacando o ato dos vereadores.

EDISON SILVA

EDITOR DE POLÍTICA

Fonte: Diário do Nordeste
Em: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=995840